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Larice Cristina da Silva
Cuiabá (MT)
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Larice Cristina da Silva
Artigo ·
há 2 anos
Sobre a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024
1. Introdução A Lei Complementar nº 207, de 2024, estabelece o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), substituindo o antigo DPVAT. A lei visa modernizar e...
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Larice Cristina da Silva
Artigo ·
há 4 anos
Rescisão Contratual
A rescisão de contrato põe fim ao trabalho, a partir dele as partes não estarão mais sujeitas as relações contratuais de trabalho. Porém antes desse fim precisa ser feitos o acerto das obrigações que...
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